AREsp 2950055 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANS - FACE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

TRANS - FACE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.