AREsp 2911092 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, sendo a decisão híbrida (repetitivo + admissibilidade), devia ter sido interpostos simultaneamente agravo interno (para a parte repetitivos) e agravo em recurso especial (para os demais fundamentos).

Parties
Agravante: NICOLAS HÉRCULES IMPERIALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NICOLAS HÉRCULES IMPERIALOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relativo aos recursos repetitivos e outro relativo aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, sendo a decisão híbrida (repetitivo + admissibilidade), devia ter sido interpostos simultaneamente agravo interno (para a parte repetitivos) e agravo em recurso especial (para os demais fundamentos).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se