AREsp 2813226 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo aplicada a preclusão consumativa quanto às matérias não impugnadas.
- Parties
- Agravante: B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de seleccionar matérias por desistência parcial (preclusão consumativa)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo aplicada a preclusão consumativa quanto às matérias não impugnadas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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