AREsp 2819969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos e as razões do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos e as razões do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.