AREsp 2734445 - ACORDAO

AREsp 2734445 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral/recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Art. 1.030 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Repercussão Geral/recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015
  2. 2 Inadequação do agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em precedentes repetitivos ou repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de regra legal explícita