AREsp 2878302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, em conjunto com as Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, em conjunto com as Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.