AREsp 2880815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão remanescente nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as teses suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, restou evidenciada a transação incluiu indenização por danos morais (perda do objeto) e a questão dos honorários é contratual e a verba de sucumbência só adquire natureza alimentar quando fixada em título judicial transitado em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Manutenção de decisão que declarou perda do objeto em razão de transação/acomodação em ACP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão remanescente nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as teses suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, restou evidenciada a transação incluiu indenização por danos morais (perda do objeto) e a questão dos honorários é contratual e a verba de sucumbência só adquire natureza alimentar quando fixada em título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC