AREsp 2882436 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por não se aplicar o óbice invocado, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a cláusula de carência não se sobrepõe à situação de urgência (sendo abusiva a recusa de cobertura) e, simultaneamente, decidiu-se que o recurso especial não pode revisar questões fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ); assim, deu-se provimento ao agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma); Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Carência, Urgência, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 302 E 597/stj, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Carência Urgência Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma); Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de óbices decididos pela Presidência do STJ
  2. 2 Prevalência de cláusula de carência em situação de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por não se aplicar o óbice invocado, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a cláusula de carência não se sobrepõe à situação de urgência (sendo abusiva a recusa de cobertura) e, simultaneamente, decidiu-se que o recurso especial não pode revisar questões fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ); assim, deu-se provimento ao agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.