AREsp 2910960 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a aplicação da Súmula 568/STJ foi adequada à luz da jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões em discussão.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Augustinho Gervasio Gottems Teloken
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Exibição De Documentos, Adimplemento Contratual, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Exibição De Documentos Adimplemento Contratual +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Augustinho Gervasio Gottems Teloken

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e definição do prazo prescricional (art. 177 do CC revogado; arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a aplicação da Súmula 568/STJ foi adequada à luz da jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões em discussão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.