AREsp 2873990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão monocrática, especificamente a incidência da Súmula 7/STJ que impedia o exame por demandar reexame de prova; diante do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARTA DA CONCEIÇÃO SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Familiar, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Ação
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Familiar Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARTA DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão monocrática, especificamente a incidência da Súmula 7/STJ que impedia o exame por demandar reexame de prova; diante do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.