AREsp 2628862 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o óbice invocado não se aplica; contudo, no novo exame verificou-se que o recurso especial não comporta reexame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo em recurso especial, conhecido, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Intempestividade, Comparecimento Espontâneo, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Intempestividade Comparecimento Espontâneo Reconsideração De Decisão Da Presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Contagem do prazo recursal e tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o óbice invocado não se aplica; contudo, no novo exame verificou-se que o recurso especial não comporta reexame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo em recurso especial, conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ