AREsp 2910564 - ACORDAO

AREsp 2910564 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e conformidade com a Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ MILTON VINCLER BARBOSA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impungação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impungação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MILTON VINCLER BARBOSA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e conformidade com a Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.