AREsp 2927329 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, as razões apresentadas foram consideradas genéricas e insuficientes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada para admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, as razões apresentadas foram consideradas genéricas e insuficientes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
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