AREsp 2801789 - ACORDAO

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Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ), sendo esse ônus da parte agravante; diante da ausência dessa impugnação específica, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravado: DEUNICE ALVES WANDERLEY; Agravado: MADSON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravado: WELLINGTON ALVES WANDERLEY LOPES FILHO; Agravado: ALEXSANDRA CARVALHO DE ALMEIDA WANDERLEY; Agravado: JOSE WANDERLEY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Nomeação De Administrador Provisório, Suspensão Do Processo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Nomeação De Administrador Provisório Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

DEUNICE ALVES WANDERLEY

Agravado

MADSON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravado

WELLINGTON ALVES WANDERLEY LOPES FILHO

Agravado

ALEXSANDRA CARVALHO DE ALMEIDA WANDERLEY

Agravado

JOSE WANDERLEY LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Nomeação de administrador provisório antes da habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ), sendo esse ônus da parte agravante; diante da ausência dessa impugnação específica, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.