AREsp 2833906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar o entendimento quanto à presença dos requisitos da ação de reintegração de posse demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL ISRAEL GOLDSTEIN - SUCESSÃO; Agravada: CLÁUDIA MARA GOVEA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Posseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MIGUEL ISRAEL GOLDSTEIN - SUCESSÃO

Agravante

CLÁUDIA MARA GOVEA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos para procedência da ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar o entendimento quanto à presença dos requisitos da ação de reintegração de posse demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno