AREsp 2724967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA ERANDILDA DUARTE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MARIA ERANDILDA DUARTE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.