AREsp 2907977 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas não são suficientes para infirmar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas não são suficientes para infirmar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.