AREsp 2644835 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso, não conheço do agravo interno.

Parties
Agravante: DURVAL ESMERINDO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

DURVAL ESMERINDO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso, não conheço do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno