AREsp 2875074 - ACORDAO

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A interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, sem fundamento em tese repetitiva, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro na interposição recursal
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

A interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, sem fundamento em tese repetitiva, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso adequado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão da Presidência que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo adequado.