AREsp 2897507 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se mantém a incidência da Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravado: ELY E CAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ineptícia De Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prestação De Serviços Advocatícios, Perda De Uma Chance, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ineptícia De Agravo Súmula 7/stj +4 more

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Parties

OSVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

ELY E CAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Ineptidão do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se mantém a incidência da Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.