AREsp 2629338 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; por se tratar de erro manifesta- mente incabível, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Interposição Contra Acórdão Colegiado Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Se a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado caracteriza erro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ ao cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; por se tratar de erro manifesta- mente incabível, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.