AREsp 2402199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigia revolvimento de matéria fático-probatória (identidade entre demandas e manutenção do título executivo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a desconstituição da ordem no mandado de segurança coletivo comprometeu o título que amparava a cobrança, justificando a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título.

Parties
Agravante: ALBERTO DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

ALBERTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Efeito da desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo sobre título judicial formado em ação de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigia revolvimento de matéria fático-probatória (identidade entre demandas e manutenção do título executivo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a desconstituição da ordem no mandado de segurança coletivo comprometeu o título que amparava a cobrança, justificando a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.