AREsp 2068581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular não rebateu o fundamento de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; a decisão de admissibilidade é unitária e, portanto, exige impugnação integral dos fundamentos nos termos dos arts. 932 III do CPC e 253 I do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular não rebateu o fundamento de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; a decisão de admissibilidade é unitária e, portanto, exige impugnação integral dos fundamentos nos termos dos arts. 932 III do CPC e 253 I do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade