AREsp 2974115 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, verificou-se que não houve impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: JOSEFF SAID BOUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão Denegatória De Processamento
Case Brief
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Parties
UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
JOSEFF SAID BOUTROS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 2 Consequências da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Critério para impugnar aplicação da Súmula 7/STJ: demonstração de que a solução independe do reexame das provas
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, verificou-se que não houve impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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