AREsp 2849535 - ACORDAO

AREsp 2849535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de conhecimento: ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), deficiência da fundamentação quanto à alegação de ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de fatos e provas para alterar decisão sobre prova pericial (Súmula 7/STJ), e falta de similitude fática/indicação de dispositivo para ensejar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LEANDRO BARRETO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj, 13/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj, 13/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LEANDRO BARRETO DE BORBA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ao decidir sobre necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de conhecimento: ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), deficiência da fundamentação quanto à alegação de ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de fatos e provas para alterar decisão sobre prova pericial (Súmula 7/STJ), e falta de similitude fática/indicação de dispositivo para ensejar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.