AREsp 2760406 - ACORDAO

AREsp 2760406 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por se tratar de recurso incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Acórdão Colegiado, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 É admissível o agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado?
  2. 2 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos e não são indicados os dispositivos legais supostamente violados?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por se tratar de recurso incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.