AREsp 2921732 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teria violado, configurando fundamentação deficiente e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno que buscava afastar tal inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF, Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284 Do STF Prequestionamento Inovação Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teria violado, configurando fundamentação deficiente e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno que buscava afastar tal inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial