AREsp 2889964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada foi fundamentada na ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ, em especial pela exigência do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC, a falta de impugnação completa torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível o conhecimento do agravo interno sem impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada foi fundamentada na ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ, em especial pela exigência do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC, a falta de impugnação completa torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno