AREsp 2814293 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial; o acórdão regional fundamentou-se de forma clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o agravo especial não permite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a parte recorrente não demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que, após reconsideração, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Matéria Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Reconsideração Matéria Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial; o acórdão regional fundamentou-se de forma clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o agravo especial não permite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a parte recorrente não demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que, após reconsideração, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento