AREsp 2841736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de indicação de dispositivos legais violados e à falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e analogia com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de indicação de dispositivos legais violados e à falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial