AREsp 2824726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (a ausência de impugnação à aplicação da Súmula 5/STJ), impondo-se, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (a ausência de impugnação à aplicação da Súmula 5/STJ), impondo-se, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido