AREsp 2923686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ADRIANO BLATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ADRIANO BLATT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Fixação de honorários por equidade em valor inferior ao mínimo legal e sua compatibilidade com § 8º-A do art. 85 do CPC e tabela da OAB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.