REsp 2157351 - ACORDAO

REsp 2157351 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva qual dispositivo legal teria sido violado nem particularizou a divergência de interpretação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: DANIEL ROBERTO MACHIORO; Agravada / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargante: MATHEUS MARTINS GAMBARDELA; Embargante: FERNANDA BRAZÃO GAMBARDELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (açã O Anulatória C/c Suspensão Dos Efeitos Do Leilão E Nulidade De Cláusula Contratual) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Preço Vil
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

DANIEL ROBERTO MACHIORO

Agravante / Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada / Ré

MATHEUS MARTINS GAMBARDELA

Embargante

FERNANDA BRAZÃO GAMBARDELA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (açã O Anulatória C/c Suspensão Dos Efeitos Do Leilão E Nulidade De Cláusula Contratual) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando ausente indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de análise de mérito quanto a honorários advocatícios e preço vil em leilão extrajudicial (apontados nos autos, mas não apreciados por óbice formal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva qual dispositivo legal teria sido violado nem particularizou a divergência de interpretação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.