AREsp 2874349 - ACORDAO

AREsp 2874349 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a referência à Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido/receber provimento.

Parties
Agravante: BELL CONSULTORIA EMPRESARIAL E INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELL CONSULTORIA EMPRESARIAL E INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a referência à Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido/receber provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.