AREsp 2910024 - ACORDAO

AREsp 2910024 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da inépcia das razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando recurso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ROBÉRIO DANÚBIO BARROCAS ALEXANDRE; Exequente/agravado: WILSON FERNANDES AMORIM; Advogado Contratado/parte Relacionada: ANTENOR ROCHA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBÉRIO DANÚBIO BARROCAS ALEXANDRE

Agravante

WILSON FERNANDES AMORIM

Exequente/agravado

ANTENOR ROCHA ALEXANDRE

Advogado Contratado/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de particularização das violações de dispositivos de lei federal no recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da inépcia das razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando recurso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.