AREsp 2893496 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e, na falta de impugnação específica, impõe-se a inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão
Processual Civil Agrav O Interno Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e, na falta de impugnação específica, impõe-se a inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno