REsp 2219245 - ACORDAO

REsp 2219245 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Primeira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo Dos Honorários, Fundamentação Judicial, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 158, I, do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento