AREsp 2953108 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade e por não haver impugnação específica, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), as agravantes não demonstraram o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, não se demonstrou de forma concreta que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: GAROTA DO LEBON RESTAURNTE E BAR LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

GAROTA DO LEBON RESTAURNTE E BAR LTDA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limites da alegação genérica frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade e por não haver impugnação específica, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), as agravantes não demonstraram o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, não se demonstrou de forma concreta que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.