AREsp 2259572 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a improcedência do pedido de esclarecimentos ao perito em razão de o laudo apresentar análise minuciosa e a impugnação carecer de critérios técnicos; ademais, a reavaliação das conclusões probatórias é vedada pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do pedido de reexame de provas.

Parties
Agravante: DJABRA HARARI; Agravante: EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: EZRA HARARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Execução De Título Extrajudicial Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DJABRA HARARI

Agravante

EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

EZRA HARARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de o perito prestar esclarecimentos nos termos do art. 477, § 2º, I, do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não determinação de esclarecimentos periciais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a improcedência do pedido de esclarecimentos ao perito em razão de o laudo apresentar análise minuciosa e a impugnação carecer de critérios técnicos; ademais, a reavaliação das conclusões probatórias é vedada pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do pedido de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.