AREsp 2907578 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de admitir o recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de admitir o recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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