AREsp 2940042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC, circunstância que, associada à falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF), atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC, circunstância que, associada à falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF), atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno