AREsp 2775941 - ACORDAO

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A decisão foi disponibilizada no DJe em 04/06/2025 com início do prazo no dia útil seguinte (06/06/2025); o prazo de 15 dias úteis findou em 30/06/2025, ao passo que o agravo interno foi protocolizado em 17/07/2025, estando, portanto, fora do prazo legal, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIZABETH SOUZA AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Não Conhecido
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Prazo Recursal Recurso Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SOUZA AMORIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo recursal em dias úteis
  3. 3 Início do prazo após disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

A decisão foi disponibilizada no DJe em 04/06/2025 com início do prazo no dia útil seguinte (06/06/2025); o prazo de 15 dias úteis findou em 30/06/2025, ao passo que o agravo interno foi protocolizado em 17/07/2025, estando, portanto, fora do prazo legal, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido