AREsp 2124872 - ACORDAO

AREsp 2124872 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos (afastando a alegação de omissão), o agravante não indicou o dispositivo de lei federal cujo preceito teria sido violado (incidindo a Súmula n. 284/STF), e o recurso especial suscitado exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: WHITE MARTINS; Recorrida/agravada: CISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas
Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS

Recorrente/agravante

CISER

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo legal federal apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Preclusão da análise da prescrição em razão de decisão de saneamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos (afastando a alegação de omissão), o agravante não indicou o dispositivo de lei federal cujo preceito teria sido violado (incidindo a Súmula n. 284/STF), e o recurso especial suscitado exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se