REsp 2165611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão (incidindo Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF), houve deficiência de fundamentação em pontos trazidos (Súmula 284/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza trabalhista do FGTS, autorizando sua habilitação na recuperação judicial.

Parties
Agravante: Emflotur Empresa Florianópolis de Transportes Coletivos em Recuperação Judicial Ltda.; Agravado: Thiago Hoffmann Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habilitação De Crédito, FGTS, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Habilitação De Crédito FGTS +3 more

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Parties

Emflotur Empresa Florianópolis de Transportes Coletivos em Recuperação Judicial Ltda.

Agravante

Thiago Hoffmann Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da regra do art. 18 e 26-A da Lei 8.036/1990 quanto ao pagamento do FGTS
  3. 3 Natureza trabalhista do FGTS e sua habilitação na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão (incidindo Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF), houve deficiência de fundamentação em pontos trazidos (Súmula 284/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza trabalhista do FGTS, autorizando sua habilitação na recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente