REsp 2219719 - ACORDAO

REsp 2219719 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), limitando‑se a indicar dispositivos legais; aplicou‑se o óbice da Súmula 284/STF e considerou‑se que os dispositivos apontados não contêm comando capaz de infirmar o julgado recorrido, não havendo motivo para reformá‑lo, devendo também ser aplicado imediatamente o entendimento firmado em recurso repetitivo quando cabível.

Parties
Agravante: Angelo Camilotti e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Modulação Dos Efeitos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Angelo Camilotti e Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC - argumentação genérica
  2. 2 Mera indicação de dispositivos legais insuficiente para abertura da via especial
  3. 3 Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), limitando‑se a indicar dispositivos legais; aplicou‑se o óbice da Súmula 284/STF e considerou‑se que os dispositivos apontados não contêm comando capaz de infirmar o julgado recorrido, não havendo motivo para reformá‑lo, devendo também ser aplicado imediatamente o entendimento firmado em recurso repetitivo quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno