AREsp 2829600 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice decorrente da incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria de prova), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021 do CPC, o que autoriza o não conhecimento e a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Autora

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ineptidão do agravo interno que não ataca fundamente específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à matéria de prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice decorrente da incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria de prova), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021 do CPC, o que autoriza o não conhecimento e a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.