REsp 2154380 - ACORDAO

REsp 2154380 - ACORDAO

Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC restringem o agravo interno a decisões monocráticas; por isso, o agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível e não se aplica a fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Regimento Interno Do STJ, Art. 259, CPC, Art. 1.021, Fungibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Regimento Interno Do Stj, Art. 259 Cpc, Art. 1.021 Fungibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC restringem o agravo interno a decisões monocráticas; por isso, o agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível e não se aplica a fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.