AREsp 2911368 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial a aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: MARIA NILZA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARIA NILZA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial a aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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