AREsp 2952966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), circunstância que, em conformidade com o art. 932 do CPC, o RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, torna inviável o conhecimento das insurgências e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condições para superação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), circunstância que, em conformidade com o art. 932 do CPC, o RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, torna inviável o conhecimento das insurgências e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais