AREsp 2436907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 por não se verificar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO ROLIM TEIXEIRA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

GILBERTO ROLIM TEIXEIRA - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando a alegação genérica invoca apenas matéria de direito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 por não se verificar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por não estar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do recurso.